Seguros obrigatórios do RNTRC: o que mudou em 2025

A Resolução ANTT nº 6.068/2025 entrou em vigor em 18 de julho de 2025 e alterou a Resolução nº 5.982/2022, que é a norma que rege o RNTRC. Ela mexeu em vários pontos, mas um deles muda a vida de quem transporta: sem comprovar seguro, não há inscrição nem manutenção do registro.

E o detalhe que pega mais gente: a exigência não vale só para quem está tirando o registro agora. Ela alcança quem já era registrado — e a falta de comprovação pode levar à suspensão ou ao cancelamento de um registro que estava funcionando há anos.

Os três seguros, e por que são três

A norma exige três coberturas diferentes. Não é redundância nem excesso: cada uma responde por um risco que as outras não cobrem.

A lógica fica clara quando você imagina os cenários. O caminhão tomba e a carga se perde: RCTR-C. A carga é roubada numa parada: RC-DC — e repare que roubo não é acidente, por isso o RCTR-C sozinho não resolveria. O veículo atinge um carro e fere alguém: RC-V, que nada tem a ver com a carga.

São três buracos distintos. Tapar um não tapa os outros — e é por isso que a norma pede os três, em vez de aceitar uma apólice genérica.

Quem precisa comprovar

Todos os tipos de transportador: autônomo (TAC), empresa (ETC) e cooperativa (CTC). Não há distinção por porte, por faturamento nem por quantidade de veículos. Quem tem um caminhão está sujeito à mesma exigência de quem tem cinquenta.

Vale tanto para a inscrição — quem está tirando o registro — quanto para a manutenção — quem já tem. É essa segunda parte que costuma surpreender.

O erro caro: achar que o seguro que você já tem serve

Muito transportador tem apólice e conclui que está coberto. Na maior parte das vezes, não está — porque o seguro mais comum protege o veículo, e a exigência da ANTT é sobre a carga e terceiros.

Seguro de casco cobre o seu caminhão contra colisão, roubo do veículo, incêndio. Ele não cobre a mercadoria que estava em cima, nem o dano que você causou a outra pessoa. São contratos diferentes, com prêmios diferentes.

Antes de assumir qualquer coisa, ligue para o corretor e pergunte objetivamente: a minha apólice contempla RCTR-C, RC-DC e RC-V? Se a resposta vier enrolada, peça por escrito. É um telefonema que evita descobrir a falta no momento em que o registro é suspenso.

O que mais mudou com a 6.068/2025

Os seguros são a mudança de maior impacto, mas não a única. A resolução também trouxe:

• Capacidade civil — pessoas físicas precisam comprovar capacidade civil legal para exercer a atividade.
• Capacidade financeira — empresas devem demonstrar capacidade compatível com a atividade que exercem.
• Regras complementares por Portaria — o modelo de comprovação dos seguros ficou para Portaria da Superintendência de Processos Organizacionais, publicada depois da resolução.

Esse último ponto merece atenção prática: como o formato da comprovação veio em ato posterior, ele é o tipo de detalhe que muda sem que a regra mude. Antes de protocolar, confirme qual documento está sendo aceito no momento — apólice, certificado, declaração da seguradora. A exigência é estável; o formulário nem sempre.

O que acontece se você não comprovar

A falta de comprovação leva à suspensão ou ao cancelamento do registro. E aí começa uma cadeia que custa muito mais que a apólice:

1. O registro sai da condição de apto e passa a aparecer irregular na consulta pública.
2. O embarcador, que consulta antes de liberar carga, chama outro transportador — porque contratar irregular custa R$ 3.000,00 a ele.
3. O CIOT não pode ser emitido, e sem o código a operação de frete não é executada.
4. Se você rodar assim, a multa é de R$ 1.000,00 com registro suspenso e R$ 2.000,00 com registro cancelado, a cada fiscalização.

Ou seja: economizar na apólice não economiza nada. Ela deixou de ser proteção opcional contra azar e virou condição de operar — mais perto de um custo fixo do que de um seguro no sentido tradicional.

Como resolver, na prática

1. 1Descubra sua situação atualEmita o extrato do RNTRC e veja se o registro consta apto. Se já estiver suspenso, o caminho passa por regularizar a suspensão antes de qualquer outra coisa.
2. 2Fale com um corretor, com as siglas na mãoPeça cotação nominal de RCTR-C, RC-DC e RC-V. Nomear as três evita a resposta genérica de que “já está tudo coberto”.
3. 3Ajuste a cobertura ao que você transportaO valor da apólice acompanha o tipo e o valor das cargas. Quem leva carga de alto valor agregado paga mais, e subdimensionar deixa você exposto justamente no sinistro grande.
4. 4Comprove no sistema da ANTTCom as apólices contratadas, faça a comprovação junto ao registro, no formato aceito no momento.
5. 5Anote os vencimentosApólice vence. Como agora ela sustenta o seu registro, o vencimento dela virou risco cadastral — anote junto com a data do CRLV.

Perguntas frequentes