Termos de Uso

MINDFLOW LTDA (CNPJ 55.070.180/0001-70), sob o nome Base RNTRC, presta assessoria privada para cadastro, renovação, inclusão de veículo e revalidação do RNTRC junto à ANTT.

O que você contrata é o serviço de preenchimento e acompanhamento do seu processo. Deixamos isso explícito porque importa: não somos a ANTT e o mesmo processo pode ser feito por você, sem custo, diretamente no portal da agência. O que você paga aqui é a conveniência de não lidar com o portal e de ter alguém acompanhando o andamento.

Para conseguirmos executar o serviço, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Enviar documentos legíveis e dentro da validade;
• Enviar apenas documentos seus ou de quem autorizou você a representá-lo;
• Responder às pendências que apontarmos, quando houver.

Informação incorreta ou documento inválido pode levar à recusa pela ANTT. Nesses casos o serviço não pôde ser concluído por causa alheia a nós, e a devolução segue o item 5.

Os prazos que anunciamos valem a partir do momento em que o pagamento é confirmado e a documentação está aprovada. Documento pendente, dado divergente ou exigência adicional da ANTT suspendem a contagem até a regularização.

Também dependemos da disponibilidade do sistema da ANTT. Indisponibilidade do portal da agência é fato fora do nosso controle e suspende os prazos enquanto durar.

O valor é informado antes da contratação e cobrado em pagamento único, sem mensalidade. Aceitamos Pix, cartão de crédito e boleto, processados pelo Asaas. O serviço só entra em execução após a confirmação do pagamento.

Taxas cobradas pela própria ANTT, quando existirem, seguem a regra da agência e estarão discriminadas na contratação.

Você pode desistir em até 7 dias corridos da contratação, com devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — desde que o serviço ainda não tenha sido executado. Depois de protocolado o pedido na ANTT, o serviço foi prestado e o direito de arrependimento não se aplica.

Se não conseguirmos concluir o serviço por causa que não seja sua, devolvemos o valor pago integralmente.

Somos responsáveis pela correta execução do que foi contratado. Não respondemos por multas, apreensões ou prejuízos decorrentes de circulação irregular anterior à contratação, por decisão da ANTT que indefira o pedido com base em informação prestada por você, nem por indisponibilidade do portal da agência.

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e detalha seus direitos sob a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estas condições: atendimento@baserntrc.com.br.